Lei nº 1802, de 08 de julho de 2010. Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2010.

Lei nº 1802, de 08 de julho de 2010.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício financeiro de 2010.
O povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
38.000,00 (Trinta e oito mil reais) para fazer face a execução da ação 1.001, de acordo
com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.01 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122– Administração Geral
Programa: 0001 – Apoio Administrativo
Ação: 1.001 – Aquisição de Veiculo
Natureza da Despesa: 4490 52 – Equipamentos e Material Permanente…38.000,00
Art. 2º – Para atendimento ao disposto no Art. 1º será anulado o montante de R$
38.000,00 (Trinta e oito mil reais) das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.01 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 04– Administração Geral
Subfunção: 122–Administração Geral
Programa: 0001 –Apoio Administrativo
Ação: 2.004 – Manutenção Antena Recepção TV
Nat. Desp. Ficha 25: 4490 52 – Equipamento e Material Permanente…… 1.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.01 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 04– Administração de Receitas
Subfunção: 129–Administração de Receitas
Programa: 0001 –Apoio Administrativo
Ação: 2.006 – Manutenção Atividades SIAT
Nat. Desp. Ficha 35: 4490 52 – Equipamento e Material Permanente…… 1.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.01 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 04– Policiamento
Subfunção: 181–Administração Geral
Programa: 0001 –Apoio Administrativo
Ação: 2.007 – Manutenção Convênio Policia Militar
Nat.Desp. Ficha 36 : 3390 30– Material de Consumo………………………… 2.000,00
Ficha 37: 3390 39– Outros Serviços Terceiros P.Jurídica……. 2.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.01 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 04– Policiamento
Subfunção: 181–Administração Geral
Programa: 0001 –Apoio Administrativo
Ação: 2.008 – Manutenção Convênio Policia Civil
Nat. Desp. Ficha 38: 3390 30– Material de Consumo………………………… 2.000,00
Ficha 40: 3390 39– Outros Serviços Terceiros P.Jurídica……. 1.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.01 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 04– Administração
Subfunção: 123– Administração Financeira
Programa: 0001 –Apoio Administrativo
Ação: 2.010 – Manutenção Ativ Contabilidade, Tesouraria e CI
Nat. Desp. Ficha 52: 3390 39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica……… 6.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 04– Administração
Subfunção: 122–Administração Geral
Programa: 0008 – Obras e Serviços Públicos
Ação: 2.044 – Manutenção Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Nat. Desp. Ficha 161: 4490 52 – Equipamento e Material permanente….6.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15– Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0008 – Obras e Serviços Públicos
Ação: 2.046 – Manut. Vias Urb.,Portal,Term.Rod. E Ilumin. Publica
Nat. Desp. Ficha 174 : 3390 30 – Material de Consumo……………………….7.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15– Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0008 – Obras e Serviços Públicos
Ação: 2.064 – Manut. Sinalização Vias Urbanas
Nat. Desp. Ficha 189: 3390 30 – Material de Consumo………………………..10.000,00
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, 08 de julho de 2010.
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Carlos Alberto Fagundes Gouveia
Prefeito Municipal