LEI Nº 1797 DE 10 DE JUNHO DE 2010. “Dispõe sobre a comercialização e embalagens de agrotóxicos e produtos afins, e dá outras providências.”

LEI Nº 1797 DE 10 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre a comercialização e embalagens de
agrotóxicos e produtos afins, e dá outras
providências.”
Vereador autor do Projeto de Lei: Wladimir Corrêa de Morais
Art. 1° – O adquirente de produtos agrotóxicos fica obrigado a devolver a
embalagem ao fabricante, revendedor ou postos de coleta, nos termos da legislação federal.
Art. 2º – O estabelecimento comercial que comercializar agrotóxicos e
produtos afins fica obrigado a recolher a embalagem dos produtos, mantendo posto de coleta
e emitindo comprovantes de entrega das embalagens.
Art. 3º – O não cumprimento da lei implicará nas seguintes sanções:
I – Ao adquirente:
a) As sanções previstas em legislação especifica.
II – Ao estabelecimento comercial:
a) multa de um salário mínimo até dez salários mínimos;
b) em caso de reincidência cassação do alvará de localização e
funcionamento, sem prejuízo da aplicação da multa, a qual será aplicada em dobro.
Art. 4º – O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação
e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos,
seus componentes e afins, bem como sobre a obrigação do adquirente da devolução da
embalagem usada, bem como de seu recebimento pelo estabelecimento comercial, com o
objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de
prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria.
Art. 5º – Será facultado aos estabelecimentos comerciais que
comercializam produtos agrotóxicos a manterem posto de recolhimento de embalagens único.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor 01 (um) ano após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 10 de junho de 2010.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal