LEI Nº 1795, DE 26 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do município de Poço Fundo e dá outras providências.

LEI Nº 1795, DE 26 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização
prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto
pedagógico elaborado pelas escolas públicas de
educação básica do município de Poço Fundo e dá outras
providências.
Vereador autor do projeto: Nilson José da Silva
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO, Estado de MG, no uso de suas atribuições legais
aprova o seguinte projeto:
Art. 1°. As escolas públicas da educação básica do município de Poço Fundo deverão incluir
em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying”
escolar.
Parágrafo Único – Para efeitos desta lei, entende-se a Educação Básica como composta
pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2º . Entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física ou psicológica, de
modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma
ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação
à vítima.
Parágrafo Único – São exemplos de “bullying” : acarretar a exclusão social, subtrair coisa
alheia para humilhar, perseguir, discriminar, amedrontar, destroçar pertences, investigar
atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
Artigo 3º – A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação,
humilhação e discriminação, entre os quais:
I- Insultos pessoais;
II- Comentários pejorativos;
III- Ataques físicos;
IV- Grafitagens depreciativas;
V- Expressões ameaçadoras e preconceituosas;
VI- Isolamento social;
VII- Ameaças;
VIII- Pilhérias.
Artigo 4º – O bullying pode ser classificado em três tipos, conforme as ações praticadas:
I- Sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
II- Exclusão social: ignorar, isolar e excluir;
III- Psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar;
Artigo 5º – Para a implementação deste programa, a unidade escolar criará uma equipe
multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a
promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção.
Art. 6º . Constituem objetivos a serem atingidos:
I- Prevenir e combater a prática de bullying nas escolas;
II- Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão,
prevenção, orientação e solução do problema;
III- Incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras
normativas contra o bullying;
IV- Esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying;
V- Observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas;
VI- Discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;
VII- Desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização
de cartazes e de recursos de áudio e áudio-visual;
VIII- Valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da autoestima
dos estudantes;
IX- Integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas
ações multidisciplinares de combate ao bullying;
X- Coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de
intimidação, constrangimento ou violência;
XI- Realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem a
convivência harmônica na escola;
XII- Promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito
mútuo;
XIII- Propor dinâmicas de integração entre alunos e professores;
XIV- Estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente
escolar;
XV- Orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying;
XVI- Auxiliar vítimas e agressores.
Artigo 7º – Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações, no Calendário da Escola,
para a implantação das medidas previstas no programa, estabelecendo as ações a serem
desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais,
alunos e professores, entre outras iniciativas.
Parágrafo único: As palestras e cursos deverão ser desenvolvidas por psicólogos(as),
psicopedagogos(as) e profissionais de desenvolvimento pessoal, com preferência para os
que atuam no município.
Artigo 8º A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de realizar
diagnóstico das situações de “bullying” nas unidades escolares, bem como o seu constante
acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança
e do Adolescente.
Artigo 9º. A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços de assistência
médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e
convênios. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data da sua publicação.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 11. Fica autorizada a realização de convênios e parcerias para a garantia do
cumprimento dos objetivos do programa
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 26 de maio de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal