LEI Nº 1794 DE 26 DE MAIO DE 2010. PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS E SACOLAS PLÁSTICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E NOS PRESTADORES DE SERVIÇO EXISTENTES NA CIDADE DE POÇO FUNDO, PERMITINDOSE O USO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E OXIBIODEGRADÁVEIS.

LEI Nº 1794 DE 26 DE MAIO DE 2010.
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS E SACOLAS
PLÁSTICAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E NOS PRESTADORES DE SERVIÇO
EXISTENTES NA CIDADE DE POÇO FUNDO, PERMITINDOSE
O USO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E
OXIBIODEGRADÁVEIS.
Vereador autor do Projeto: Wladimir Corrêa de Morais
Art. 1° – Na forma do artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e do
artigo 214 da Constituição do Estado de Minas Gerais, fica proibida a utilização de embalagens
plásticas, sacos de plástico para lixo e sacolas plásticas em todos os estabelecimentos Comerciais,
Industriais e nos Prestadores de serviço existentes nas Zonas Urbana e Rural do município de Poço
Fundo/MG.
§ 1°: Fica permitido o uso de sacolas biodegradáveis, oxibiodegradáveis e sacolas
reutilizáveis.
§ 2°: Entende-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam confeccionadas em material
resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e o transporte de produtos e
mercadorias em geral e que atendam a necessidades dos clientes.
Art. 2° – A proibição referida no artigo 1° desta lei visa garantir a defesa do
meio ambiente através da implementação de política preventiva e de caráter educativo-ambiental, em
prol da proteção dos interesses das gerações futuras.
Art. 3° – Os estabelecimentos que utilizam as embalagens plásticas, descritas no Art. 1°, para
acondicionamento de seus produtos, terão até o dia 1° (primeiro) de janeiro de 2011 para se
ajustarem aos presentes termos legais e para que não sofram as sanções cominadas.
Art. 4° – A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes
penalidades:
I- Notificação;
II- Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, em caso de reincidência, no valor de R$
1.000,00 (hum mil reais);
III- Interdição do Estabelecimento;
IV- Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades.
§ 1°: A Notificação concederá ao notificado o prazo de 30 dias para a adequação às normas
desta Lei, vencido este prazo sem as devidas adequações o estabelecimento sofrerá o disposto nos
incisos II, III e IV.
Art. 4° – O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, ou em prazo que julgar razoável.
Art. 5° – O Poder Executivo realizará campanhas, educativas, de divulgação, e de
conscientização dos cidadãos e todos os estabelecimentos envolvidos a respeito das proibições e das
substituições previstas nesta Lei.
Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 26 de maio de 2010.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal