LEI Nº 1793, DE 17 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre Concessão Temporária de Uso do Prédio da Escola Municipal Bairro das Luzias.

LEI Nº 1793, DE 17 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre Concessão Temporária de Uso do
Prédio da Escola Municipal Bairro das Luzias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO FUNDO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Prefeito Municipal autorizado através de contrato de
Cessão a conceder o Prédio da Escola Municipal Bairro das
Luzias à Associação Santa Luzia, a título precário por um
período de 03 (três) anos, de acordo com o que determina o art.
158, § 2º da Lei Orgânica do Município.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 17 de maio de 2010.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal