LEI Nº 1792, DE 17 DE MAIO DE 2010. Revoga a Lei nº 1.752, de 05 de junho de 2009, que Disciplina a Autorização para Transporte de Trabalhadores Rurais do Município de Poço Fundo-MG

LEI Nº 1792, DE 17 DE MAIO DE 2010.
Revoga a Lei nº 1.752, de 05 de junho de 2009, que
Disciplina a Autorização para Transporte de Trabalhadores
Rurais do Município de Poço Fundo-MG
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Senhor Carlos Alberto
Fagundes Gouvêa, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica revogada a Lei nº 1.752, de 05 de junho de 2009, que Disciplina
a Autorização para Transporte de Trabalhadores Rurais do Município de Poço Fundo-
MG.
Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 17 de maio de 2010.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal