LEI Nº 1789 de 07 Abril de 2010. Autoriza Suplementação de dotação no Orçamento Vigente.

LEI Nº 1789 de 07 Abril de 2010.
Autoriza Suplementação de dotação no Orçamento Vigente.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar Crédito
Orçamentário, do Orçamento Programa de 2010, Lei Municipal nr.1.779, de 10/12/2009, na
importância de R$114.000,00 (cento e quatorze mil reais), para viabilização de construção
de Unidade Básica de Saúde; na dotação a seguir discriminada:
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10- Saúde
12.301- Atenção Básica
12.361.0009 – Saúde Comunitária
12.361.0009.1.007.- Construção/Ampliação e Reforma Unidades Saúde – CV
449051 – Obras e Instalações ……………………………………………R$114.000,00
TOTAL…………………………………………………………………………….R$114.000,00
Art. 2º – Como fonte de recurso à abertura do Crédito Suplementar autorizado
serão utilizados recursos de Tendencia ao Excesso de Arrecadação, em virtude da
liberação de Convenio assinado junto a União, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra na data de sua publicação
Poço Fundo, 07 de abril de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal