LEI Nº 1788 DE 07 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alterar valor de subvenção e dá outras providências.

LEI Nº 1788 DE 07 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alterar
valor de subvenção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Poço Fundo decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o inciso I, do Artigo 1º da
lei nº 1.783 de 16 de dezembro de 2009, que concede o repasse de subvenção ao
Hospital de Gimirim, passando o valor de R$516.000,00, para R$546.000,00, para o
ano de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 07 de abril de 2010
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente, Nobres Edis,
O presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a repassar ao
Hospital de Gimirim, a título de subvenção, a importância de R$3.000,00 (três mil
reais) mensais, para suplementar o valor pago aos médicos plantonistas.
É do conhecimento público que o valor pago por plantão no
Pronto Atendimento em nosso Município é dos mais baixos, senão o mais baixo da
região, daí, a dificuldade em contratar médicos para trabalharem no plantão.
O plantonista do Pronto Atendimento em Poço Fundo recebe
R$500,00 por doze horas diurnas e R$ 450,00 por doze horas noturnas e a
suplementação destina a aumentar em R$50,00 por plantão, passando o plantão diurno
para R$550,00 e o noturno para R$500,00, com o objetivo de se conseguir
profissional interessado.
Assim, espera seja o presente projeto lei discutido e votado por
esta E. Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 25 de fevereiro de 2010.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal