Lei nº 1787 de 10 de fevereiro de 2010. Altera a Lei Municipal nº 1777/2009, de 10 de dezembro de 2009 (Lei do Plano Plurianual) que dispões sobre o Plano Plurianual para o periodo de 2010 a 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercicio financeiro de 2010

Lei nº 1787 de 10 de fevereiro de 2010.
Altera a Lei Municipal nº 1777/2009, de 10 de dezembro de 2009 (Lei do
Plano Plurianual) que dispões sobre o Plano Plurianual para o periodo de
2010 a 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercicio financeiro de 2010..
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizada a inclusão da ação 1. 027 – Construção/Reforma Poliesportivo – Convênio,
no Plano Plurianual, para o período de 2010-2013, a qual será vinculada ao Programa 0005 –
Desporto e Lazer, com as seguintes caracteristicas:
01 – Denominação da ação
Código: 1027 Descrição: Construção/Reforma Poliesportivo – Convênio
02 – Caracteristicas da ação
(X) Projeto (X)Nova ( )Contínua Início Previsto: 02/2010
( ) Atividade ( ) Em (X) Temporária Término
( ) Operação Especial andamento Previsto: 12/2010
03 – Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.07 Descrição: Secretaria Municpal de Esporte e Lazer
Custo e meta fisíca da ação por exercicio financeiro
04 – Produto e (unidade
de Medida)
06 – Custo
e meta p/
2010
07 – Custo e
meta p/ 2011
08 – Cisto e meta
p/ 2012
09 – Custo e
meta p/ 2013
Reforma Poliesportivo
Municipal
R$
402.000,00
100%
R$ 0,00
0%
R$ 0,00
0%
R$ 0,00
0%
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 402.000,00
(quatrocentos e dois mil reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º desta Lei, de
acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07 – Secretaria Municpal de Esportes e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0005 – Desporto e Lazer
Ação: 1027 – Construção/Reforma Poliesportivo – Convênio
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações / R$ 390.000,00
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações / R$ 12.000,00
Art. 3º – Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos para abertura do
referido crédito especial, disposto no artigo anterior, serão oiundos da tendencia de excesso de
arrecadação em virtude da celebração de convênio.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 10 de fevereirode 2010.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal