LEI Nº 1785 DE 18 DE JANEIRO DE 2010 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Brasil S.A. e dá outras providências.

LEI Nº 1785 DE 18 DE JANEIRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco Brasil S.A. e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Poço Fundo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$212.000,00 (duzentos e doze mil reais),
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do
Programa de Intervenções Viárias – Provias.
Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no
âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos das resoluções nº
3.688, de 19.02.2009, e 3.752, de 30.06.2009, ambas do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras
contas de depósitos, os montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro – No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo – Fica dispensada a emissão de nota de empenho para
realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro do
artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº
1.749 de 28 de maio de 2009.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 18 de janeiro de 2010.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente, Nobres Edis,
O presente projeto de lei revoga a Lei nº 1.749 de
28.05.2009, tão somente porque, após votada e sancionada, foi editada pelo
Conselho Monetário Nacional a Resolução nº3.752 de 30.06.2009, e tem por objetivo
a contratação de financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, para aquisição de um
caminhão novo acoplado com prensa, para o recolhimento de lixo em nossa cidade.
Trata-se de iniciativa interessante para o Município pois o
veículo existente encontra-se bastante desgastado, com manutenção dispendiosa, alem
de não atender mais a demanda.
As condições do financiamento, tais como prazo de
pagamento, juros e encargos já foram repassados a esta E. Casa de Leis.
Assim, submete-se a esta E. Casa de Leis o presente projeto
para que seja discutido e votado.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 08 de janeiro de 2010.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal