LEI Nº 1782 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 . Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.

LEI Nº 1782 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 .
Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
O Povo do município de Poço Fundo, por seus representantes,decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à
Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização de
esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão,
qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I- Plenário
II-Mesa Diretora
III-Secretaria Executiva
Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esporte compete:
I- cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais
incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II- adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de
atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento
dos princípios e normas legais;
III- fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade,
quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no
município;
IV- opinar,quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às
entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V- zelar pela memória do esporte;
VI- contribuir para a formação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação,
a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade
física e esportiva;
VII- acompanhar, a partir de análises orçamentárias,entre outras que se façam necessárias, a
gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como
avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados,
manisfestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII- realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recurso públicos voltados para a prática de
atividades físicas e de esporte; e
IX- elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 6º O Regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência
do Plenário da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
I- um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
II- um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III- um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV- um representante da Secretaria Municipal de Esportes;
V- um representante da Liga Esportiva Gimirinense;
VI- um representante da Imprensa local.
§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a VI indicarão seus representantes à
Secretaria municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal.
§ 2º As funções de membros do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas
comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3º O representante do Poder Público ou entidade da sociedade civil poderá se r substituído a
qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação
secreta.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois anos, permitida
uma recondução.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três
sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art.10 O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente,e, extraordinariamente,
por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
Art. 11 As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros
presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 2
Conselheiros.
Art. 12 Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo
Secretário Executivo.
Art. 13 O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões integradas por, no
mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e
entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único Cabe a Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões,
bem como convidar profissionais ou órgãos e entidade a indicarem seus representantes.
Art. 14 A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esporte,
especialmente designado para tal função.
Art. 15 No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho
aprovará o seu regimento interno.
Art 16 Para a consecução de suas finalidade, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á
com órgão e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 1 de dezembro de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal