LEI Nº 1774 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a adquirir Bem Imóvel e dá outras providências.

LEI Nº 1774 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir Bem Imóvel e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma
gleba de terras de propriedade do Dr. Silas Maciel Tavares, situado nesta cidade com
área de 24.200m², confrontando com o município de Poço Fundo, o vendedor, Bairro
Mãe Rainha e Beatriz Maciel Tavares conforme descrição contida no croqui e
memorial descritivo que fica fazendo parte integrante desta Lei. O imóvel encontra-se
registrado no CRI desta Comarca sob o nº R4,Fls 039, do Livro 2H, matricula 1.728.
§ 1º – A área destinada a construção de habitações populares.
§ 2º – O valor para compra e venda do imóvel é de R$ 4,95 (quatro reais e noventa e
cinco centavos) por metro quadrado, ou seja, R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) o
alqueire.
Artigo 2º – A despesa correrá por conta da seguite dotação orçamentária:
02.05.16.452.0012.1.205.4490.61.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 04 de novembro de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal.