LEI Nº 1772 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009. Homologa Convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências.

LEI Nº 1772 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.
Homologa Convênio celebrado com a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG,
concede à mesma Companhia isenção tributária e dá outras
providências.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica homologado, em todos os seus termos,
cláusulas e condições, o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em
22/ 09 /2009, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar esforços para
a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, no âmbito do Programa
Lares – Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit
habitacional no município de Poço Fundo .
Art. 2º – Tendo em vista sua finalidade, fica o
empreendimento reconhecido como de interesse social.
Art. 3º – Para fins de redução dos custos do
empreendimento,como contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município.
Art. 4º – A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno
direito, a partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias
beneficiadas pelo PLHP.
Art. 5º – Para os mesmos fins de redução dos custos do
empreendimento, como contrapartida dada pelo Município, fica concedida, à COHABMG,
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente
sobre a construção das habitações.
Art. 6º – A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta Lei,
estender-se-á ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à
construção das unidades habitacionais.
Art. 7º – Ficam concedidas isenções de taxas para fins de
aprovação, certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do
empreendimento.
Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 04 de novembro de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal