LEI Nº 1765 DE 09 DE JULHO DE 2009. Cria o Programa Municipal de Conservação da Água e Preservação do Meio Ambiente.

LEI Nº 1765 DE 09 DE JULHO DE 2009.
Cria o Programa Municipal de Conservação da
Água e Preservação do Meio Ambiente.
Projeto de Lei de autoria do Vereador: Luciano Donizeti Ferreira
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Senhor Carlos Alberto Fagundes
Gouvêa, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Poço Fundo em
consonância com a Lei Estadual n.º 12.503/97 o Programa Municipal de
Conservação da Água, com o objetivo de proteger e preservar os recursos
naturais das bacias hidrográficas sujeitas a exploração com a finalidade
de abastecimento público ou de geração de energia elétrica.
Art.2º – As empresas concessionárias de serviços de abastecimento de
água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, ficam obrigadas a
investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em
que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por
cento) do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior
ao do investimento.
Art. 3º- As empresas citadas no artigo 2º, ficam obrigadas a apresentar o
valor arrecadado referente a receita operacional do exercício anterior para a
Câmara Municipal de Poço Fundo até o último dia útil do mês de fevereiro.
Art. 4º- As Comunidades poderão apresentar na Câmara Municipal,
projetos que visem a preservação do meio ambiente, até o dia 30 de abril,
que serão analisados pelo Legislativo e selecionados na ordem de execução.
Art.5º – A Câmara Municipal enviará até 30 de maio os projetos
selecionados para as empresas executarem.
Parágrafo Único – As empresas terão até o dia 30 de dezembro para a
execução dos projetos e até o último dia útil do mês de fevereiro do ano
seguinte, para prestação de contas da execução do projeto, conforme Anexo I
que faz parte integrante desta Lei.
Art.6º – O não cumprimento do estabelecido nesta lei, caracterizará infração
passível das seguintes penalidades:
I – multa de 100 (cem) UMR (Unidade Municipal de Referência);
II – multa de 500 (quinhentos) UMR (Unidade Municipal de Referência), em
caso de reincidência específica, após a aplicação da multa prevista no inciso
anterior;
Parágrafo Único. Considera-se reincidência específica a prática, por duas
vezes, de uma mesma infração.
Art.7º – O Poder Executivo indicará o órgão ou a entidade responsável pela
fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei
Parágrafo Único – A Comunidade poderá indicar um membro para
acompanhar a execução do projeto aprovado pela Câmara.
Art. 8º – A empresa concessionária de serviço de abastecimento de água
e de energia elétrica na data de publicação desta lei disporá de 180 (cento e
oitenta) dias para realizar as adaptações necessárias ao seu cumprimento.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 09 de julho de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
ANEXO I
EXERCÍCIO Receita Operacional
(R$)
Valor Aplicado
(R$)
Percentual sobre
a Receita
Operacional (%)
2009
2010
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020