LEI Nº 1764 DE 09 DE JULHO DE 2009. “INSTITUI O PRÊMIO INCENTIVO AO BOM ALUNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 1764 DE 09 DE JULHO DE 2009.
“INSTITUI O PRÊMIO INCENTIVO AO BOM
ALUNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Projeto de Lei de autoria do Vereador: Wladimir Corrêa de Morais
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Senhor Carlos Alberto
Fagundes Gouvêa, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o prêmio “INCENTIVO AO BOM ALUNO”, o qual
terá o objetivo de conceder aos melhores alunos da rede municipal de ensino
justa premiação, como forma de incentivar ao bom aproveitamento escolar.
Parágrafo Único – Na definição dos critérios para a premiação, será levado em
consideração, dentre outros, o desempenho no aprendizado escolar, e a
evolução do comportamento social, freqüência e assiduidade.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá criar uma comissão especial com
vistas a estudar as formas de selecionar os melhores alunos e, assim, poder
propiciar a premiação valorizando o bom aluno.
§ 1º O programa “INCENTIVO AO BOM ALUNO” é destinado aos alunos
das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª séries da rede municipal de Ensino, podendo ser ampliado
aos alunos que cursam o supletivo, Telecurso, EJA (Educação de Jovens e
Adultos) e o SESU.
§ 2º Os critérios para a premiação serão definidos pela comissão de que trata o
caput deste artigo, devendo ser amplamente divulgados através dos meios
oficiais do município, além de serem distribuídos a imprensa.
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)3283-2550
camarapf@mgol.com.br
Art. 3º A Lei Orçamentária anual poderá dispor sobre os limites de recursos
alocados para a despesa decorrente da aplicação da presente Lei.
Art. 4º Os nomes, séries e escolas dos contemplados com a premiação, serão
conhecidos e divulgados ao final de cada ano letivo não devendo ultrapassar o
dia trinta de novembro.
Parágrafo Único – Poderão também as escolas ser contempladas com
premiação especifica.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada em um prazo 90 (Noventa) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo , 09 de julho de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal