LEI Nº 1763 DE 09 DE JULHO DE 2009. “INSTITUI, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.108, DE 07 DE ABRIL DE 2005, A PERMISSÃO À PRESENÇA, JUNTO À PARTURIENTE, DE 1 (UM) ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1763 DE 09 DE JULHO DE 2009.
“INSTITUI, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL
Nº 11.108, DE 07 DE ABRIL DE 2005, A
PERMISSÃO À PRESENÇA, JUNTO À
PARTURIENTE, DE 1 (UM) ACOMPANHANTE
DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO
DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei de autoria do vereador: Wladimir Corrêa de Morais
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Senhor Carlos Alberto
Fagundes Gouvêa, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS,
da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à
parturiente, de 01 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato.
Parágrafo Único – O acompanhante de que trata o “caput” deste
artigo será indicado pela parturiente.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo , 09 de julho de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal