LEI Nº 1755 DE 15 DE JUNHO DE 2009. “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, E RESPECTIVOS BENEFÍCIOS, DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004.”

LEI Nº 1755 DE 15 DE JUNHO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO
DOS BENEFICIÁRIOS, E RESPECTIVOS
BENEFÍCIOS, DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO
AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, INSTITUÍDO
PELA LEI FEDERAL N° 10.836, DE 9 DE JANEIRO
DE 2004.”
Projeto de Lei de autoria do Vereador: Wladimir Corrêa de Morais
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais decreta e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Poço Fundo assegurará amplo acesso
público à relação dos beneficiários, e respectivos benefícios, do Município de
Poço Fundo ao Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Federal n° 10.836,
de 9 de janeiro de 2004.
Parágrafo Único – Esta relação deverá ser encaminhada mensalmente
ao Poder Legislativo
Art. 2º A divulgação da relação a que se refere o artigo anterior será
feita através da publicação no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, bem como
no mural de avisos do prédio da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 15 de junho de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal