LEI Nº 1754 DE 15 DE JUNHO DE 2009 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários, agências dos correios, casas lotéricas, cartórios e outras repartições públicas localizados no município Poço Fundo, a instalarem bebedouros com água potável ou mineral, sanitário e cadeiras para seus clientes e usuários de seus serviços.”

LEI Nº 1754 DE 15 DE JUNHO DE 2009
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
bancários, agências dos correios, casas lotéricas, cartórios e
outras repartições públicas localizados no município Poço
Fundo, a instalarem bebedouros com água potável ou mineral,
sanitário e cadeiras para seus clientes e usuários de seus
serviços.”
Projeto de Lei de autoria do Vereador: Mário Tavares de
Oliveira Neto.
O povo do município de Poço Fundo, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova o seguinte projeto:
CONSIDERANDO que a defesa do consumidor é um dos instrumentos de
observância pela livre iniciativa da dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inc.
III, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre
assuntos de interesse local e também para suplementar a legislação
federal, baixando as normas que se fizerem necessárias para fiscalizar a
preservação do bem estar do consumidor; nos termos do art. 30, incisos I
e II da Constituição Federal de 1988, art. 55, § 1º, da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990; art.9º, I, da Lei Orgânica do município
de Poço Fundo.
Art. 1º – Ficam os estabelecimentos bancários, as agências dos correios,
casas lotéricas, cartórios e outras repartições públicas localizados no
município de Poço Fundo, obrigados a disponibilizar ao público, em sua
agência, cadeiras ou bancos, sanitários e bebedouros com água potável
ou mineral, com instalação hidráulica própria para este fim ou a instalação
de bebedouros com galão.
Art. 2º – Estas cadeiras e ou bancos, sanitários e bebedouros deverão
estar à disposição dos clientes e usuários dos serviços prestados, para
uso no período de espera do atendimento.
§ 1º – O sanitário e bebedouros devem estar localizados em área
destinada ao público de fácil acesso e com sinalização distribuídas pela
agência;
§ 2º – Quando as instalações físicas não comportarem a instalação de
sanitários conforme previsto no §1º deste artigo, deverão ser
disponibilizados os sanitários de uso dos funcionários, mediante afixação
de placas indicativas bem distribuídas.
§ 3º – Atender as exigências mínimas de higiene, nos bebedouros devem
ser disponibilizados copos plásticos descartáveis e lixeira para colocação
dos que já foram utilizados.
Art. 3º – Os Alvarás de Funcionamento e Localização dos
estabelecimentos bancários e das agências dos correios, cartórios e
repartições públicas, só serão deferidos, mediante instalações
adequadas de sanitários e bebedouros nos moldes desta Lei.
Art. 4º -. O não cumprimento do estabelecido no artigo 1º caracterizará
infração administrativa passível das seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira denúncia comprovada, através de notificação
do estabelecimento para que tome as devidas providências para a
regularização em até 30 dias;
II – multa de 20 (vinte) UMR (Unidade Municipal de Referência), no caso
de reincidência, após a aplicação da advertência e o decurso do prazo
para regularização, previsto no inciso anterior;
III – multa de 50 (cinqüenta) UMR (Unidade Municipal de Referência), em
caso de reincidência específica, após a aplicação da multa prevista no
inciso anterior;
IV – suspensão do alvará de funcionamento por até 06 (seis) meses, em
caso de reincidência específica, após a aplicação da multa prevista no
inciso anterior;
V – cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência
específica, após o cumprimento da suspensão prevista no inciso anterior.
Parágrafo único. Considera-se reincidência específica a prática, por
duas vezes, de uma mesma infração.
Art. 5º. Os estabelecimentos bancários e de crédito têm o prazo de 120
(cento e vinte) dias, a contar da data da publicação da presente lei para
adaptar-se aos termos desta lei.
Art. 6º Este Projeto Lei deverá ser afixado nos estabelecimentos
mencionados no caput, em local de fácil acesso para que toda
comunidade tenha conhecimento.
Art. 7º – A fiscalização para o cumprimento desta Lei e as devidas
punições ao não cumprimento, ficará sob a responsabilidade da
Administração Pública local.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 15 de junho de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal