LEI Nº 1753 DE 09 DE JUNHO DE 2009 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2009.

LEI Nº 1753 DE 09 DE JUNHO DE 2009
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PROGRAMA DE 2009.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial No orçamento
de 2009, na importância de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais),para aquisição de trator, através
de convênio celebrado com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, assim
especificado:
02.05.20.601.0009.1.206
44.90.52…………………………………………………………R$ 78.000,00
Art. 2º – Para atendimento do disposto no artigo anterior será utilizado recursos de
tendência de excesso de arrecadação, em virtude do Convênio celebrado.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 09 de junho de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal