LEI Nº 1752 DE 05 DE JUNHO DE 2009. “DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO/MG.”

LEI Nº 1752 DE 05 DE JUNHO DE 2009.
“DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE
DE TRABALHADORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE
POÇO FUNDO/MG.”
Vereador autor do Projeto: Wladimir Corrêa de Morais
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza a título precário, o transporte de trabalhadores rurais no
município de Poço Fundo/MG.
Parágrafo Único – A autorização será emitida para os veículos nas situações
descritas nesta Lei, sem prejuízo das disposições previstas na Legislação Civil,
Trabalhista e no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei adotam-se as seguintes definições:
I – Autorização: ato unilateral, precário, personalíssimo, intransferível e
temporário emitido pela Prefeitura Municipal, obrigatória para todos os veículos que
realizam transporte de trabalhadores rurais no município de Poço Fundo/MG.
II – Ônibus: veiculo automotor de transporte coletivo com capacidade para
mais de vinte assentos;
III – Microônibus e Utilitários: veículo automotor de transporte coletivo com
capacidade entre nove e vinte assentos, inclusive o do condutor;
IV – Veículo de Carga: veículo automotor de transporte de carga.
Art. 3º – O requerimento para autorização do serviço de transporte de
trabalhadores rurais deverá ser protocolizado na sede da Prefeitura Municipal,
direcionado ao Supervisor de Serviços Urbanos e deverá conter os seguintes
documentos:
I – Requerimento formulado pelo proprietário do veículo, informando o
período;
II – Cópia autenticada de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo –
CRLV;
III – Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do condutor
do veículo, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
IV – Certidão negativa de Registro de Distribuição Criminal do condutor do
veículo, nos termos do art. 329, do Código de Trânsito Brasileiro.
V – Apresentação da apólice do Seguro de acidentes pessoais em beneficio
dos trabalhadores transportados, devendo possuir cláusula que possibilite a
cobertura de Despesas Médicas Hospitalares, indenização por Morte ou Invalidez
Permanente;
Art. 4º – A autorização de que trata o inciso I, do art. 2º desta Lei, será emitida
ao interessado, a critério da Prefeitura Municipal e deverá atender aos seguintes
requisitos:
I – Prazo de validade de acordo com a validade do seguro;
II – Em se tratando de veiculo de carga, o mesmo somente será autorizado a
realizar o transporte de trabalhadores rurais, preenchido os seguintes requisitos:
1) Veículos em boas condições de uso;
2) bancos com encostos, fixados na estrutura da carroceria;
3) carroceria, com guardas altas em todo o seu perímetro;
4) cobertura.
§ 1º O transporte de que trata o inciso II, deste artigo somente poderá ser
autorizado para transporte de trabalhadores rurais, quando da realização de
trabalho na zona rural do Município.
Art. 5º – Satisfeitos os requisitos enumerados nos artigos 3º e 4º, a autoridade
competente estabelecerá no documento de autorização as condições de higiene e
segurança, definindo os seguintes elementos técnicos:
I – O número de passageiros (lotação) a serem transportados;
II – O local de origem e de destino do transporte, podendo ter mais de um
roteiro;
III – O prazo de validade da autorização;
Art. 6º – Para o transporte de passageiros em veículos de carga não poderão
ser utilizados os denominados “basculantes”, “boiadeiros” e “tratores”.
Art. 7º – A autorização de que trata a Lei, poderá ser cassada a qualquer
momento pelo descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei,
independente das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e demais
cominações previstas em Lei.
Art. 8º – Em nenhuma hipótese, independentemente do tipo de veículo
utilizado será permitido o transporte de passageiros em pé ou acima da capacidade
do veiculo.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber,
através de decreto, cabendo ao Supervisor de Serviços Urbanos, o
acompanhamento, controle e fiscalização das atividades.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 05 de junho de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal