LEI Nº 1750 DE 28 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências

LEI Nº 1750 DE 28 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Poço Fundo decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º- Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento
de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e
meios para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na
LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social.
Art. 2º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I- Doações orçamentários do Município;
II – Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
III- Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizada na forma da
Lei;
V- As parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas,
de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do
setor;
VI- Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII- Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII- Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
§ 1º – A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública
Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo
Municipal de Assistência Social, configurado como Unidade Orçamentária, após
realização das receitas correspondentes.
§ 2º – Os recursos que compõem os Fundos serão depositados em instituições
financeiras oficiais em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS.
Art. 3º – O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou
órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e
controle do Conselho Municipal de Assistência Social– CMAS.
§ 1º- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS,
deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – poderão ser
aplicadas em:
I- No apoio técnico e financeiro aos serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
obedecidas às prioridades estabelecidas no parágrafo único do art. 23 da lei nº 8.742.
de 1993;
II- Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de estudos e pesquisas
relativos à área de assistência social;
III- Para atender, em conjunto com o Estado e a União as ações assistenciais de
caráter de emergência;
Art. 5º – O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social,
devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo
com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e
não-governamentais de Assistência Social se processar-se-ão mediante convênios,
contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a
matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 6º- As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º- A contabilidade evidenciará a situação, patrimonial e orçamentária do Sistema
Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art. 8º- A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente,
informando apropriações, apurando custos de serviços interpretando e avaliando, com
os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 9º- Para atender às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial até o
valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do Art.
43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1715
de 30 de junho de 2008.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 28 de maio de 2009
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal