LEI Nº 1741 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009. Altera o Plano Plurianual (PPA do Município de Poço Fundo/MG e abre Crédito Especial no Orçamento Programa de 2009.

LEI Nº 1741 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
Altera o Plano Plurianual (PPA do Município de
Poço Fundo/MG e abre Crédito Especial no Orçamento
Programa de 2009.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Senhor Carlos Alberto Fagundes Gouvêa,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica autorizada a criação da Ação 2.097, Manutenção Programa Bolsa
Família – IGD, no Programa 0010 – Assistência Social Geral, no PPA 2006/2009, Lei Municipal nº 1.616 de
01/11/2005.
Artigo 2 º – Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Secretaria de
Assistência Social, Orçamento Programa 2009, Lei Municipal 1.738 de 17/12/2008, assim discriminados:
02.08.122.0010.2.097.4490.52……………………………………………………………..R$ 7.500,00
02.08.122.0010.2.097.3390.30……………………………………………………………..R$ 7.500,00
Artigo 3º – Para atendimento ao disposto no artigo 2º será utilizado recursos de
tendência de excesso de arrecadação.
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Poço Fundo, 18 de fevereiro de 2009.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal