LEI Nº 1733 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera o Plano Plurianual do Município de Poço Fundo/MG e dá outras providências.

LEI Nº 1733 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
Altera o Plano Plurianual do Município de
Poço Fundo/MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo/MG, Senhor Carlos Alberto Fagundes Gouvêa,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica autorizado a adequação dos valores das ações constantes do Plano
Plurianual do Município PPA 2006/2009, Lei Municipal nº 1616 de 01/11/2005, para elaboração do Projeto de
Lei Orçamento para o exercício de 2009.
Artigo 2º – Ficam criadas as ações no PPA 2006/2009, Lei Municipal nº 1616 de
01/11/2005, a seguir discriminadas:
PROGRAMA: 0012 – SERVIÇOS URBANOS
AÇÕES VALOR
2.097 – Manutenção do Velório Municipal R$ 37.000,00
PROGRAMA: 0010 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
AÇÕES VALOR
2.098 – Manutenção Remuneração do Secretário Municipal de Ação Social R$ 34.000,00
2.099 – Manutenção Recursos Fundo Nac. De Assistência Social – FNAS R$ 30.000,00
Artigo 3 º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Poço Fundo, 21 de novembro de 2008.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal