LEI Nº 1729 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008. FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO PARA A SESSÃO LEGISLATIVA

LEI Nº 1729 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008.
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE POÇO FUNDO PARA A SESSÃO LEGISLATIVA
2009/2012.
Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprova a seguinter lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica fixado em nove o número de Vereadores na Câmara Municipal de
Poço Fundo para a Legislatura do período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de
dezembro de 2012.
Art. 2º O Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral e a quem mais
de direito o número de Vereadores decorrentes desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor imediatamente a sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Poço Funbdo, 03 de outubro de 2008.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal