LEI Nº 1728 DE 03 DE OUTUMBRO DE 2008 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar escritura definitiva de terreno no Município.

LEI Nº 1728 DE 03 DE OUTUMBRO DE 2008
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar
escritura definitiva de terreno no Município.
A Câmara Municipal de Poço Fundo decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura de doação de
terreno com área de 430,15 m², (quatrocentos e trinta metros e quinze centímetros),
situado à Rua dois de Abril, com as seguintes características e medidas: 10,00 metros
de frente para a referida rua; 39,50 metros pelo lado esquerdo com o Hospital de
Gimirim; 11,85 metros pelos fundos com Hospital de Gimirim; 39,50 metros, pelo
lado direito sendo, 19,00 metros com Wellington Oliveira dos Santos e 20,50 metros
com Praça Melo Viana.
Art. 2º O ato de assinatura da referida escritura se prende tão somente a
regularizar uma situação de fato, existente há mais cem anos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 03 de outubro de 2008
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal