LEI Nº 1714 DE 02 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei Municipal nº 1.705/08 “Dispõe sobre a revogação de leis, que regulamentam a doação de lotes do Loteamento Mãe Rainha e dá outras providências.

LEI Nº 1714 DE 02 DE JUNHO DE 2008.
Altera a Lei Municipal nº 1.705/08 “Dispõe sobre a
revogação de leis, que regulamentam a doação de lotes do
Loteamento Mãe Rainha e dá outras providências.
Projeto de Lei de Autoria do Vereador João Adair de Carvalho
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
legais que lhe são conferidas por lei;
Art.1º – Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.705 de 18/02/2008, adiando em 180
dias o prazo para os possuidores de lotes no Bairro Mãe Rainha obrigados a regularizarem o “Termo
de Posse” em seu nome, expirando o prazo de transferência na data limite de 15 de novembro de
2008.
Art. 2º- Decorrido o prazo, fica proibida a permuta, transferência ou desistência de
lotes realizadas administrativamente pela Prefeitura.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 02 de junho de 2008.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal