LEI Nº 1711 DE 26 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar escritura definitiva de terreno doado pelo Município.

LEI Nº 1711 DE 26 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
outorgar escritura definitiva de terreno doado pelo
Município.
A Câmara Municipal de Poço Fundo decretou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar escritura de doação de
terreno com área de 60X100 palmos, doado pelo Município em data anterior a 1953,
situado na Rua Marechal Deodoro, nesta cidade.
Art. 2º O ato de assinatura da referida escritura se prende tão somente a
regularizar uma situação de fato, existente há mais de cinqüenta anos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 26 de março de 2008
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal