LEI Nº 1709 DE 24 DE MARÇO DE 2008. Altera a lei nº 1.327, de 13 de dezembro de 1999 – Código de Posturas Municipais – dispondo sobre horário de funcionamento dos estabelecimentos e dá outras providências.

LEI Nº 1709 DE 24 DE MARÇO DE 2008.
Altera a lei nº 1.327, de 13 de dezembro de 1999 – Código
de Posturas Municipais – dispondo sobre horário de
funcionamento dos estabelecimentos e dá outras
providências.
Projeto de Lei de autoria da Vereadora: Walquiria Corrêa de Morais.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º – Fica suprimido o § 1º do art. 239 da lei nº 1.327, de 13 de
dezembro de 1999.
Art. 2º – Fica alterada a redação do § 2º e 5º do art. 239 da lei nº
1.327, de 13 de dezembro de 1999 que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 239 – O horário de funcionamento das farmácias e
drogarias é das 8 h às 20 h, nos dias úteis.
§ 1º – (suprimido)
§ 2º – Os estabelecimentos manterão escala de funcionamento, aos
sábados, domingos e feriados, nos seguintes horários:
I – no período das 8 h da manhã até as 20 h, com as portas abertas
ao público;
II – no período das 20 h até 8 h do dia seguinte, em regime de
plantão e pronto atendimento.
§ 3º – As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar placas
indicativas das que estiverem de plantão.
§ 4º – O regime obrigatório de plantão obedecerá, obrigatoriamente,
a escala fixada por meio de decreto do Prefeito, consultados os proprietários de
farmácias e drogarias.
§ 5º – Excepcionalmente o estabelecimento deverá atender às
situações de urgência e emergência em qualquer dia e horário, inclusive com a venda
CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)3283-2550
camarapf@mgol.com.br
de medicamento não disponível no estabelecimento de plantão,
mediante solicitação deste.
§ 6º – A inobservância das prescrições do presente artigo e dos
parágrafos anteriores implicará em multa, dobrada na reincidência.
§ 7º – Se não obstante as multas, houver reiteração da inobservância
por parte de qualquer farmácia ou drogaria das prescrições do presente artigo e dos
parágrafos anteriores, a licença de funcionamento poderá ser cassada, sem prejuízo de
outras medidas que se impuserem.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando especificamente a Lei nº 1.494 de 28/03/03.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 24 de março de 2008.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal