LEI Nº 1695 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 Altera a Lei nº 1.328, de 13 de dezembro de 1999, alterada pela Lei 1.622 de 14 de dezembro de 2005, reajustando as alíquotas das contribuições para o Instituto Municipal de Previdência do Município de Poço Fundo – IPREMPOF e dá outras providências.

LEI Nº 1695 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a Lei nº 1.328, de 13 de dezembro de 1999,
alterada pela Lei 1.622 de 14 de dezembro de 2005,
reajustando as alíquotas das contribuições para o
Instituto Municipal de Previdência do Município de
Poço Fundo – IPREMPOF e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas de contribuição para o custeio da
Previdência Social Municipal, de que trata o inc. II do art. 148, da Lei nº 1.328,
de 13 de dezembro de 1999 e inc. II, do art. 1º da Lei 1.622 de 14 de
dezembro de 2005, aplicando o seguinte percentual:
I – 17,39% (dezessete, trinta e nove por cento) do Município, incidente
sobre o montante da Folha de Pagamento Mensal dos Servidores.
II – Incidirá contribuição sobre proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Poço
Fundo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido
para os servidores titulares de cargo efetivo.
Art. 2º As despesas de execução desta Lei correrão por conta das
respectivas rubricas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de
2008.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2008.
Poço Fundo, 26 de novembro de 2007
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal