LEI Nº 1691, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007 “Dispõe sobre reversão de imóveis rurais recebidos em doação pelo Município de Poço Fundo/MG e dá outras providências.”

LEI Nº 1691, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007
“Dispõe sobre reversão de imóveis rurais recebidos em
doação pelo Município de Poço Fundo/MG e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica autorizado ao Município de Poço Fundo/MG, proceder à reversão dos
imóveis recebidos em doação através das Leis Municipais nº 1451, de 12 de junho de 2002 e
nº 1.452, de 12 de junho de 2002.
Parágrafo Único – Os imóveis rurais que menciona a presente lei, respectivamente
registrados sob a matrícula nº 6.037 e nº 5.149 do Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, serão revertidos aos seus respectivos e anteriores proprietários, conforme consta das
anotações de Matrícula.
Art. 2º – A presente reversão se justifica pelo não cumprimento da finalidade de
construção de quadras poliesportivas nos imóveis, conforme estabelecido na escritura pública
de doação.
Art. 3º – As despesas cartorárias decorrentes da presente lei correrão à
responsabilidade dos proprietários a quem reverterá a propriedade dos imóveis que menciona.
Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 1451, de 12 de junho de 2002 e
nº 1.452, de 12 de junho de 2002.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 29 de outubro de 2007.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
– Prefeito Municipal –