LEI Nº 1686 DE 27 DE AGOSTO DE 2007 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2007.

LEI Nº 1686 DE 27 DE AGOSTO DE 2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DE 2007.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento de 2007, na importância de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS),para atender os
seguinte programa:
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E TURISMO
12- Educação Fundamental
12.361- Ensino Fundamental
12.361.0005- Universalização do Ensino
12.361.0005.2.018- Manutenção Ensino Fundamental-FUNDEB
3390 30 – Material de Consumo…………………………………………………….R$10.000,00
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros e Encargos – Pesoa Juridica..R$10.000,00
TOTAL……………………………………………………………………………………….R$ 20.000,00
Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º,
usar-se-ão o excesso de arrecadação.
Art. 3º – Este Projeto de Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a 01 de
fevereiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 27 de agosto de 2007
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal