LEI Nº 1685 DE 13 DE AGOSTO DE 2007 Dispõe sobre Cessão de Uso por Tempo Determinado, de dependências da Escola Municipal “Carlito Ferreira” e dá outras providências.

LEI Nº 1685 DE 13 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre Cessão de Uso por Tempo Determinado, de dependências da Escola Municipal
“Carlito Ferreira” e dá outras providências.
O Povo do Município de Poço Fundo, por seus vereadores
aprova e eu na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
uma sala de aulas, sala para secretaria, banheiros e mobiliário, necessários ao funcionamento
dos cursos à Fundação Presidente Antônio Carlos – FUPAC e a Universidade Presidente
Antônio Carlos UNIPAC, no moldes do que determina o Art. 158, § 2º da LOM.
Art. 2º O prazo da cessão vence em 06 de dezembro de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 23 de julho de 2007.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 13 de agosto de 2007.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal