LEI Nº 1679 DE 20 DE JUNHO DE 2007. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao Hospital de Gimirim de Poço Fundo/MG.”

LEI Nº 1679 DE 20 DE JUNHO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção
ao Hospital de Gimirim de Poço Fundo/MG.”
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
por seus vereadores na Câmara Municipal aprovou, e eu na qualidade de Prefeito, no uso de
suas atribuições, nos termos do art. 86, inciso XLI da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipalizar autorizado conceder subvenção até o
limite de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) ao Hospital de Gimirim de Poço Fundo,
fundação de direito privado e sem fins lucrativos.
Art. 2º – A subvenção mencionada no artigo anterior possui destinação exclusiva para
a reforma do Centro Cirúrgico do Hospital de Gimirim de Poço Fundo, mediante convênio a
ser firmado, com obrigação de prestação de contas.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da seguinte dotação
orçamentária: 10 302 00130.010 Manut. Subvenção Hospital de Gimirim.
335043 – Subvenções sociais………..R$ 1.500,00.
Art. 4º Para a devida cobertura legal das despesas decorrentes da presente lei, fica
anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
10 122 0001 2.047 – Manut. Serviços Secretaria de Saúde
319016 – Outras despesas variáveis………………………………………….R$ 1.500,00.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mando, portanto as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Poço Fundo, 20 de junho de 2007.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal