LEI Nº 1678 DE 20 DE JUNHO DE 2007. “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel nesta cidade.”

LEI Nº 1678 DE 20 DE JUNHO DE 2007. “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel nesta cidade.”

A Câmara Municipal de Poço Fundo decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, situado na Chácara Santa Helena, antigo poço artesiano, com área de 3.800,00 m², por dois: a) um com área de 244,83 m² situado no Loteamento Santa Helena; b) outro com área de 3.555,17 m², confrontando com o Loteamento Mãe Rainha. Ambos de propriedade de Beatriz Maciel Tavares. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 20 de junho de 2007. Carlos Alberto Fagundes Gouvêa Prefeito Municipal