LEI Nº 1675 DE 13 DE MARÇO DE 2007. “Autoriza a divisão de lotes no Loteamento Lavrinha, situado no Bairro Mãe Rainha.”

LEI Nº 1675 DE 13 DE MARÇO DE 2007.
“Autoriza a divisão de lotes no Loteamento Lavrinha,
situado no Bairro Mãe Rainha.”
Autores do Projeto de Lei: João Adair de Carvalho e João
Batista do Prado.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seu representantes
legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado aos proprietários e futuros adquirentes de lotes situado no
Loteamento Lavrinha, a fazer divisões de lotes dentro dos parâmetros legais, ou seja, que
tenham no mínimo 5 metros de frente, perfazendo um total de 125 metros.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 13 de março de 2007.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal