LEI Nº 1673, de 27 DE FEVEREIRO DE 2007 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2007.

LEI Nº 1673, de 27 DE FEVEREIRO DE 2007
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DE 2007.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento de 2007, na importância de R$ 154.000,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO
MIL REAIS), para atender os seguintes programas:
02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÂO
04.122.0001.2.005 – Manut. Atividades Assessoria Jurídica
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil…………………R$ 29.000,00
3120.13 – Obrigações Patronais…………………………………………………….R$ 4.000,00
02.03 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
12.365.0005.2.086 – Manut. das Atividades das Creches Municipais
3120.04 – Contratação por Tempo Determinado………………………………R$ 12.000,00
02.04 – Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0013.2.048 – Manut. Serviços de Saúde
3120.13 – Obrigações Patronais……………………………………………………..R$ 2.300,00
10.301.0013.2087 – Manut. do Programa Saúde em casa
3191.13 – Obrigações Patronais…………………………………………………….R$ 700,00
10.301.0013.2.091 – Manut. Ativ. Odontológica/Convênio
3120.04 – Contratação por Tempo Determinado……………………………..R$ 10.000,00
3120.13 – Obrigações Patronais……………………………………………………R$ 5.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………….R$ 30.000,00
3190.04 – Obrigações Patronais……………………………………………………R$ 5.000,00
02.03 – Secretaria Munc.Obras e serviços Públicos
15.452.0012.2.068 – Manut. Terminal Rodoviário
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado……………………………..R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
02.08 – Secretaria Municipal de Ação Social
08.243.0011.2.089 – Manut. das Atividades – Casa de Amparo Acolher
3120.04 – Contratação por Tempo Determinado……………………………..R$ 8.000,00
3190.11 – Vencimentos e Vantagens fixas Pessoal Civil…………………..R$ 20.000,00
03.01 – Instituto Municipal Previdência Municipal de Poço Fundo
09.122.001.6.001 – Manutenção Pessoal
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil……………….R$ 20.000,00
3120.04 – Contratação por Tempo Determinado………………………………R$ 3.000,00
TOTAL………………………………………………………………………………………..R$154.000,00
Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º,
anular-se-ão as seguintes dotações do orçamento de 2007.
02.01- Secretaria Municipal de Administração
04 122 0001 2.005-Manutenção Atividades Assessoria Jurídica
3120.04- Contratação por tempo derterminado……………………….. ..R$5.000,00
02.02- Secretaria Municipal Fazenda e Planejamento
041230001 2.011- Manut.Atidades Secretaria Fazenda e Planejamento
3190.16 – Outras Despesas Variáveis – P.Civil…………………………. R$5.000,00
02.03 – Secretaria Municipal Educação, Cultura e Turismo
12 361 005 1.026 – Reforma Escolas Municipais
4490.51 – Obras e Instalações……………………………………………….. R$20.000,00
02.04 – Secretaria M.Saúde
10.122.0001 2.047 – Manut.Serviços Secretaria da Saúde
3190.04 – Contratação por tempo determinado………………………… ..R$4.000,00
10.3010013 2.048- Manut.Serviços de Saúde
3190.16 – Outras Desp.Variáveis………………………………….. …………. R$5.000,00
103010013 2.049 – Manut.Atendimento Odontológico
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas…………………………….. .R$30.000,00
02.05- Secretaria Munic.Obras e Serviços Públicos
04 122 0001 2.058- Manut.Obras e Serviços Públicos
3191.13 – Obrig.Patronais…………………………………………. ……… … R$3.000,00
041220001 2.059- Manut.Almoxarifado Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas P.Civil…….. ………………..R$10.000,00
154510012 1.020 – Construção de Galerias de esgoto Sanitário
4490.51 – Obras e Instalações……………………………………. ………… R$12.000,00
16 4520012 1.002- Construção de Casas Populares
4490.51- Obras e Instalações…………………………………………………. R$40.000,00
03- Instituto Munic.Previdência M.Poço Fundo
03.01- Serviços de Administração Geral
091220001 6.001- Manut.de Pessoal
319004-Contratação por tempo determinado…………………………… .R$10.000,00
0912200016.002- Manut.Prédio IPREMPOF
4490.51 – Obras e Instalações……………………………………… …….. . R$10.000,00
TOTAL……………………………………………………………………… ……….R$154.000,00
Art. 3º – Este Projeto de Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a 01 de
fevereiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 27 de fevereiro de 2007
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal