LEI Nº 1647 DE 09 DE JUNHO DE 2006. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2006”.

LEI Nº 1647 DE 09 DE JUNHO DE 2006.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2006”.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento de 2006,
na importância de R$ 133.500,00 (CENTRO E TRINTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS),
para atender os seguintes programas:
02.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
06- Segurança Pública
06.181- Policiamento
06.181.0004- Segurança Pública
06.181.0004.2.007- Manutenção de Convênio com Polícia Civil
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – R$ 2.400,00
02.02- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
04- Administração
04.123- Administração Financeira
04.123.0001 2.012- Manutenção Serv. Contabilidade e Controle Interno
3.1.90.13- Obrigações Patronais…………………………………..R$ 3.000,00
02.03- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
12- Educação
12.122.0005.2014- Manut. Secret.M.Educação e cultura
3.1.90.13- Obrigações Patronais……………………………….R$730,00
12.365- Educação Infantil
12.3650005.2.024-Manutenção Atendimento Ensino Infantil
3.1.90.13- Obrigações Patronais………………………………R$1.000,00
12.361- Ensino Fundamental
12.361.00052.017- Manutenção Atividades Ensino Fundamental
3.1.90.13- Obrigações Patronais……………………………..R$2.500,00
12.361.0005 2.018- Manutenção de Ensino Fundamental – FUNDEF
3.1.90.13- Obrigações Patronais……………………………..R$3.900,00
12.366- Educação de Jovens e Adultos
12.366.0005 2.025- Manutenção Atividades Ensino Jovens e Adultos
3.1.90.13-Obrigações Patronais………………………………R$2.000,00
02.04- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27- Desporto e Lazer
27.812- Desporto Comunitário
27.812.0007 2.033- Manutenção Atividades Esporte e Lazer
3.1.90.04- Contratação por tempo determinado…………R$3.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
3.1.90.13- Obrigações Patronais…………………………………R$800,00
02.06- Secretaria Municipal de Saúde e ação Social
08- Assistência Social
08.244- Assistência Comunitária
08.244.0010 2.042- Manutenção Fundo M.Assistência Social
3.1.90.13- Obrigações Patronais……………………………….R$1.600,00
08.244.0010.2.43- Manutenção das Creches Municipais
3.1.90.13- Obrigações Patronais……………………………….R$2.000,00
10- Saúde
10.122- Administração Geral
10.122.0001 2.047- Manutenção Serviços Secretaria Saúde e Ação Social
3.1.90.13- Obrigações Patronais……………………………….R$2.000,00
10.301- Atenção Básica
10.301.0013 2.051- Manutenção PACS
3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas……………….R$3.000,00
3.1.90.13- Obrigações Patronais…………………………………R$800,00
10.301.0013.2.069- Manutenção Contribuição CISLAGOS
3.3.71.41- Contribuições……………………………………….R$40.000,00
10.301 0013 2.053- Manut. Prog. Saúde da Família – PSF
3.1.90.13- Obrigações Patronais……………………………….R$5.000,00
10.305- Vigilância Epidemiológicas
10.305.0013 2.056- Manut. Doenças Transmissíveis – EPCDOE
3.1.90.13- Obrigações Patronais……………………………..R$1.300,00
10.305.0013 2.073- Manut. Controle Doenças Transm.PPI/Contrapartida
3.1.90.13- Obrigações Patronais…………………………….R$1.270,00
10.301.0013 2.078- Aquisição de Equipamentos p/ Saúde/Convênio
4.4.90.52- Equipamentos e Mat. Permanente…………R$57.100,00
02.07- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15- Urbanismo
451- Infra-Estrutura Urbana
15.451.0012 2061- Manutenção das Vias Urbanas e Portal
3.3.90.13- Obrigações Patronais………………………………R$600,00
Art. 2º – Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art.1º, anular-se-ão
dotações do orçamento de 2006 e usar-se-ão o excesso de arrecadação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 09 de junho de 2006
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
Prefeito Municipal