LEI Nº 1646 DE 24 DE MAIO DE 2006. “Autoriza o Poder Executivo Municipal implantar junto a secretaria de Ação Social programa municipal de assistência social para pessoas carentes deste Município”.

LEI Nº 1646 DE 24 DE MAIO DE 2006.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal implantar junto a
secretaria de Ação Social programa municipal de assistência
social para pessoas carentes deste Município”.
O Povo do Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais,
por seus vereadores na Câmara municipal aprovou, e eu na qualidade de prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar através da Secretaria
Municipal de Ação Social, o programa de assistência social para a doação de material de construção
para pessoas carentes deste Município.
Art. 2º – Para dar cumprimento ao art. 1º desta lei, a Secretaria Municipal de Ação Social,
providenciará o cadastramento de famílias carentes, podendo utilizar os cadastros existentes na
Secretaria Municipal de Saúde através de levantamento efetuado pelo Programa de Saúde da Família
– PSF e pelo cadastro único.
Art. 3º – O benefício será concedido mediante requerimento da pessoa carente, que se
submeterá a visita técnica de Assistente Social, que emitirá relatório social, onde constará a situação
sócio-econômica da família e as condições de habilitação, com levantamento das necessidades de
reforma no imóvel.
Art. 4º – Para a execução do programa de assistência social através de doação de material de
construção, a Secretaria de Ação Social, manterá os requerimentos e relatório social em pastas
individuais numeradas em ordem cronológica e serão atendidas de acordo com as disponibilidades
orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único – A ordem cronológica de atendimento poderá sofrer inversões, mediante
justificativa da Assistente Social, nos casos que requeiram medidas urgentes.
Art. 5º – As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias e será incluída em dotação específica para o próximo exercício financeiro.
02.06.01.08.244.0010.2.044
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer,
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 24 de maio de 2006
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal