LEI Nº 1645 DE 24 DE MAIO DE 2006. “Cria Nova Ação no Plano Plurianual”. O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.

LEI Nº 1645 DE 24 DE MAIO DE 2006.
“Cria Nova Ação no Plano Plurianual”.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a criação de uma Ação para
Construção de um Terminal Rodoviário, que integrará ao Plano Plurianual de
Investimentos, lei Municipal nº 1616 de 01 de novembro de 2005:
Ação: 1043 – Construção de Terminal Rodoviário
Programa: 0012 – Serviços Urbanos.
Art. 2º – A Ação criada será executada pela Unidade
Orçamentária 02 – Executivo Municipal; 02 07 – Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 24 de maio de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal