LEI Nº 1644 DE 11 DE MAIO DE 2006. “Estabelece regras de segurança para condução responsável de cães, e dá outras providências”.

LEI Nº 1644 DE 11 DE MAIO DE 2006.
“Estabelece regras de segurança para condução
responsável de cães, e dá outras providências”.
Lei de autoria da vereadora Walkíria Corrêa de Morais
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º – A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público
exige a utilização de coleira, guia curta de condução e enforcador, para os cães das
seguintes raças:
I – “mastim napolitano”;
II – “pit bull”;
III – “rottweiller”;
IV – “American staffoshire terrier”;
V- raças derivadas ou variações de qualquer das raças indicadas nos incisos
anteriores.
§1º – Tratando-se de centros de compras ou demais locais fechados, porém de
acesso público, eventos, passeatas ou concentrações públicas realizados em vias
públicas, logradouros ou locais de acesso público a condução dos cães das raças
abrangidas por este artigo deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia
curta de condução, enforcador e focinheira.
§2º – Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não
extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.
§3º-O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia racial
de cada animal.
Art. 2º- Qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso policial, quando
verificada a condução de cães em desacordo com regras estabelecidas na presente lei
ou, ainda, quando verificada a ocorrência de omissão de cautela na guarda ou
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CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
condução de animais, nos termos do artigo 31 da Lei das Contravenções Penais –
Decreto-Lei federal n.º 3.688, de 03 de outubro de 1941.
Parágrafo único – A autoridade policial deverá, verificada a conduta do agente,
comunicar o fato ao órgão responsável pela vigilância sanitária para lavratura de auto
de infração, se for o caso, providenciando, ainda, a condução do infrator a delegacia de
polícia da circunscrição para lavratura de termo circunstanciado noticiando a omissão
de cautela na guarda ou condução de animais, dando início ao procedimento
respectivo, de acordo com a Lei federal n.º9.099, de 26 de setembro de 1995, além de
outros delitos que eventualmente se configurem.
Art. 3º – Ficam os proprietários de cães das raças descritas no artigo 1º desta
Lei, obrigados a observar as seguintes normas:
I- Cadastrar o cão no departamento de Vigilância Sanitária informando:
 Nome e endereço do proprietário;
 Nome, raça e idade do cão
II- Quem já possui cães das raças acima descrita, terá o prazo de 120 dias, contados
a partir da data de publicação desta Lei, para efetuarem o referido cadastro.
III- Menores de idade estão proibidos de conduzir os referidos animais,.que só
poderão ser conduzidos por maiores de 18 anos, observando-se o descrito no
artigo 1º.
Art. 4º – O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator,
proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independentemente de outras
sanções legais existentes e pertinentes:
I – multa de 10 UMF (Unidade Municipal Fiscal) , que deverá ser aplicada em
dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração;
II – apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do animal ou
ataque deste a pessoa ou a outro animal;
III – reparação ou compensação de danos causados independentemente da
agressão ter sido contra pessoas e/ou animais.
§1º – A aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo independe da
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aplicação do disposto nos seus incisos II e III.
§2º – Aplicar-se-ão, cumulativamente, as sanções previstas neste artigo, em caso
de reincidência.
§3º – No caso de aplicação do inciso II, poderá o dono ser considerado fiel
depositário, estando sujeito às multas, reparações, indenizações e restrições
determinadas.
Art.5º Fica a cargo do Executivo municipal, dar ampla divulgação da lei,
informando os proprietários sobre a obrigatoriedade de efetuarem o cadastramento de
seu cães
Art. 6º – Os proprietários e/ou condutores de cães, são responsáveis pelos danos
que venham a ser causados pelo animal sob sua guarda, ficando sujeitos às sanções
penais e legais existentes, além daquelas dispostas no artigo 3º da presente Lei.
Art. 7º É de responsabilidade dos proprietários e possuidores a manutenção de
seus cães em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene, bemestar
e segurança, a fim de impossibilitar sua evasão.
Art 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 11 de maio de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal