LEI Nº 1643 DE 11 DE MAIO DE 2006. “Autoriza o Executivo Municipal a transportar alunos com deficiência física e outros.”

LEI Nº 1643 DE 11 DE MAIO DE 2006.
“Autoriza o Executivo Municipal a transportar alunos com
deficiência física e outros.”
Projeto de Lei de autoria do Vereador Claudinei José de Almeida
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, aprova a seguinte Lei :
Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer veículos destinados a educação, para
transporte de alunos com comprovada deficiência, transportando-os desde sua residência até a escola
onde se encontram matriculados.
Art.2º – Fica o Poder Executivo autorizado a transportar alunos residentes na zona rural e
Distrito para as escolas particulares do município, observando as vagas já existentes nos veículos já
contratados para o transporte escolar.
Art.3º – Este transporte deverá ocorrer dentro do município, tanto para escolas municipais,
como também para escolas estaduais e particulares.
Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 11 de maio de 2006
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal