LEI Nº 1642 DE 11 DE MAIO DE 2006 Proíbe a comercialização de bebidas em garrafas de vidro durante as festas populares

LEI Nº 1642 DE 11 DE MAIO DE 2006
Proíbe a comercialização de bebidas em garrafas de vidro
durante as festas populares
Projeto de lei de autoria da Vereadora Walkíria Corrêa de Morais
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, aprova a seguinte Lei :
Art. 1º Fica proibida a comercialização por ambulantes, bares, restaurantes,
lanchonetes e similares, de bebidas em garrafas de vidro, durante as festas populares no
município de Poço Fundo/MG.
Art. 2o Quando da emissão do Alvará de Funcionamento para os estabelecimentos
que comercializam bebidas, deverá constar expressamente o disposto nesta Lei.
Art. 3o A desobediência ao disposto nesta Lei importará na aplicação de multa do
valor de 10 UMF (Unidade Municipal Fiscal).
Parágrafo único. A reincidência resultará da aplicação de multa do valor em
dobro no estabelecido no “caput”, bem como a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4o Compete ao Setor Fazendário efetuar a fiscalização e a aplicação da multa
contida no artigo anterior.
Art. 5o O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 11 de maio de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal