LEI Nº 1641 DE 11 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre a coleta, recolhimento e destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências.

LEI Nº 1641 DE 11 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre a coleta, recolhimento e destino final de
resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e
adota outras providências.
Projeto de Lei de autoria da Vereadora Walkíria Corrêa de Morais
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, aprova a seguinte Lei :
Art.1º – Os produtos comerciais potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente
serão entregues pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência
técnica autorizada pelas respectivas indústrias, ficando a Prefeitura Municipal obrigada a dar-lhes
destinação especial tendo em vista a preservação da saúde humana e do meio ambiente.
§ 1º – Consideram-se pilhas e baterias, para efeito desta Lei, as que contenham em sua composição,
um ou mais elementos de chumbo, mercúrio, cádmio, lítio, níquel e seus compostos, de acordo com o
artigo 2º da Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.
§ 2º Os produtos eletro-eletrônicos que contenham pilhas ou baterias, na forma do parágrafo anterior,
inseridos em sua estrutura, de forma insubstituível, também são abrangidos por esta Lei.
§ 3º Os estabelecimentos que comercializar o produto a que se refere o § 1º deste artigo deverá dispor
de local próprio que contenha recipiente apropriado, do tipo urna, identificado e sinalizado, em que a
população possa depositar esses produtos, vedada sua destinação como lixo comum.
Art. 2º – As pilhas e baterias e lâmpadas, após seu uso ou esgotamento energético, são
considerados resíduos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, devendo a sua coleta,
seu recolhimento e seu destino final, observar o estabelecido nesta Lei.
Art. 3º – Para os efeitos desta Lei e de acordo com as normas técnicas específicas, considerase:
I – bateria: conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados convenientemente;
II – pilha: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão geralmente
irreversível de energia química;
III – lâmpada fluorescente: lâmpada onde a maior parte da luz é emitida por uma camada de
material fluorescente aplicada na superfície interna de um bulbo de vidro, excitada por
radiação, ultravioleta produzida pela passagem de corrente elétrica através de vapor de
mercúrio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
CEP 37757-000 – ESTADO DE MINAS GERAIS
TEL.FAX: (035)283-1234
IV – lâmpada de vapor de mercúrio: lâmpada na qual a luz é emitida pela passagem de corrente
elétrica através de vapor de mercúrio à alta pressão, contido num bulbo de vidro;
V – lâmpada de vapor de sódio: lâmpada na qual a luz é emitida pela passagem de corrente
elétrica através de vapores de sódio e mercúrio, contidos num bulbo de vidro;
VI – lâmpada de luz mista: lâmpada na qual a luz é emitida pela passagem de corrente elétrica
simultaneamente através de filamento metálico e de vapor de mercúrio, puro ou associado ao
sódio, contido num bulbo de vidro;
Art. 4º – Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final de pilhas e baterias:
I – Lançamento “in natura” a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais;
II- Queima a céu aberto ou recipientes, instalações ou equipamentos não adequados,
conforme a legislação vigente;
III- Lançamento em corpos d’água, terrenos baldios, poços ou caçambas, cavidades
subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone,
mesmo que abandonadas, ou áreas sujeitas a inundações;
IV- Os resíduos especificados no art. 2º desta Lei não poderão ser dispostos em aterros
sanitários destinados a resíduos domiciliares.
Art. 5º – Os estabelecimentos que comercializam os
produtos descritos no artigo 3º, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes
e importadores desses produtos, ficam obrigados a aceitar dos usuários a devolução das unidades
usadas, cujas características sejam similares àquelas comercializadas, com vistas aos procedimentos
referidos no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único – Os resíduos potencialmente perigosos na forma do caput serão
acondicionados adequadamente e armazenados de forma segregada, obedecidas as normas ambientais
e de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou
importadores, até o seu repasse a estes últimos.
Art. 6º – A Administração Pública deverá desenvolver campanhas de esclarecimento sobre os
riscos à saúde e ao meio ambiente e a necessidade do cumprimento dessa Lei, no âmbito do
Município.
Art. 7º – A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I- Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar as irregularidades, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da notificação;
II- Persistindo à irregularidade será suspenso o alvará de licença e funcionamento concedido
à empresa.
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Art. 8º – A Administração Pública, fica obrigada a implantar os mecanismos
operacionais para a coleta, transporte e armazenamento.
Art. 9º – Compete à Secretaria de Meio Ambiente de Poço Fundo e a Secretaria
Municipal da Saúde, no limite de suas competências, exercer a fiscalização relativa ao cumprimento
dessa Lei.
Art. 10º – O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às
penalidades que serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 11º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de sua
publicação.
Art.12º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 11 de maio de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal