LEI Nº 1638 DE 20 DE ABRIL DE DE 2006 . “Dispõe sobre o atendimento especial para idosos, deficientes físicos e gestantes em estabelecimentos de atendimento ao público, e dá outras providências.”

LEI Nº 1638 DE 20 DE ABRIL DE DE 2006 .
“Dispõe sobre o atendimento especial para idosos,
deficientes físicos e gestantes em estabelecimentos de
atendimento ao público, e dá outras providências.”
Projeto de autoria da vereadora Walkiria Corrêa de Morais
A Câmara Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, aprova a seguinte Lei :
Art. 1º – Todos os estabelecimentos de atendimento ao
público em qualquer tipo de atividade devem oferecer atendimento especial a idosos,
deficientes físicos e gestantes.
Parágrafo único – Considera-se como atendimento especial,
para efeito desta lei, as seguintes condições:
I – oferecer atendimento preferencial;
II – dar acessibilidade ao local de atendimento sem qualquer
tipo de obstáculo, tais como escadas, degraus, piso escorregadio;
III – dar acesso ao uso de sanitários;
IV – oferecer acomodações confortáveis, no caso de espera ao
atendimento, com a provisão de assentos.
Art. 2º – A pessoa prejudicada pela inobservância da presente
lei poderá manifestar sua reclamação junto à Administração Pública Municipal.
Art. 3º – De posse da reclamação de que trata o artigo
anterior, a Administração Pública Municipal notificará o estabelecimento infrator, para que
se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.
CÂMARA MUNICIPAL POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Rua Mário Paulino da Costa, nº 46, Nova Gimirim
Fone (035)3283-2550 email camarapf@mgol.com.br
Art. 4º – Comprovado o descumprimento da lei, a
Administração lavrará auto de infração contra o estabelecimento.
Parágrafo Único – O não cumprimento da presente lei
acarretará multa ao infrator no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que, em caso
de reincidência, será aplicado o dobro do valor fixado.
Art. 5º – O Sr. Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias a partir da publicação da presente lei, regulamentá-la-á por meio de decreto.
Art. 6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 20 de Abril de 2006
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal