LEI Nº 1635 DE 07 DE ABRIL DE 2006 DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE INSERÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1635 DE 07 DE ABRIL DE 2006
DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE INSERÇÃO DE PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE
TRABALHO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei de autoria do vereador Marcelo de Paiva Gonçalves:
A Câmara Municipal de Poço Fundo no uso de suas atribuições legais resolve:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais a empresas que
contratarem pessoas portadoras de deficiência para atuar em seus quadros.
Art. 2º – Os critérios de incentivos serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal e integrarão o
Código Tributário Municipal.
Art. 3º – Os incentivos previstos nessa Lei não prejudicam outras deduções, que as microempresas e
as empresas de pequeno porte já tenham ou vierem a ter em função de outras leis.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 07 de abril de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito municipal
JUSTIFICATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Toda a oportunidade dada a uma pessoa deficiente é um passo a mais na busca de autonomia desse
cidadão, que pode decidir seu próprio futuro, sem necessitar, nesse caso, de assistência, deixando
para aqueles níveis de deficiência que não permitem que um cidadão possa desenvolver uma
atividade profissional.
O desemprego atinge amplas parcelas de nossa gente, principalmente as pessoas com deficiência.
Para ela, o desemprego: provê renda (reduz a dependência) e é uma oportunidade de atividade e
inclusão social.
O trabalho leva as pessoas com deficiência ao contato direto e regular com o mundo.
Esforços especiais precisam ser feitos para promover o acesso de pessoas com deficiência ao
emprego, preferivelmente no mercado competitivo de trabalho, além do seu desenvolvimento e
ascensão profissional. Essa é uma das formas de se combater a exclusão social que as pessoas
portadoras de deficiência enfrentam e promover a dignidade e vida independente.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 07 de abril de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito municipal