LEI Nº. 1632, DE 22 DE MARÇO DE 2006. Promove a revisão geral e anual nos termos do inc. X, art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias.

LEI Nº. 1632, DE 22 DE MARÇO DE 2006.
Promove a revisão geral e anual nos termos do inc. X,
art. 37 da Constituição Federal e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o reajuste linear de dez por cento aplicáveis sobre
as Tabelas de Vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores Públicos do Município de Poço Fundo, anexos da Lei
Complementar nº 1437, de 28 de março de 2002, em cumprimento ao
disposto no inc. X (parte final) do art. 37 da Constituição Federal.
§1º O reajuste será aplicado considerando os efeitos da Lei 1439 de 28
de março de 2002
§2º O mesmo índice e critérios serão aplicados aos proventos e
pensões dos servidores inativos e dependentes.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de abril de 2006.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 22 de março de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
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TEL.FAX: (035)283-1234