LEI Nº 1630 DE 08 de MARÇO DE 2006 Proíbe a execução de serviços públicos a políticos no município de Poço Fundo e dá outras providências.

LEI Nº 1630 DE 08 de MARÇO DE 2006
Proíbe a execução de serviços públicos a
políticos no município de Poço Fundo e dá
outras providências.
Projeto de lei de autoria do vereador Marcelo de Paiva Gonçalves:
Câmara Municipal de Poço Fundo, no uso de suas atribuições legais, aprova
a seguinte Lei,
ART. 1º Fica proibida a execução de serviços públicos, com equipamentos ou
máquinas de qualquer espécie, a políticos que estejam em exercício, inclusive os
Secretários Municipais ou pessoas que exerçam cargos de confiança no município de
Poço Fundo, mesmo que este efetue o pagamento das despesas.
§ 1º – Inclui-se nesta proibição a execução de serviços como: a construção
de terreiros, terraplenagem, tanques para a criação de peixes, limpeza de terrenos,
aterros, drenagem, entre outros serviços que necessitem de máquinas ou equipamentos
públicos.
§ 2º – Ficam isentas desta proibição a recuperação da estrada de
chegada de propriedade.
ART. 3º Fica caracterizado como crime de responsabilidade, sujeito ao
julgamento, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único – A condenação definitiva acarretará a perda do cargo ou
função pública, eleito ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado
ao patrimônio público.
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 08 de março de 2006.
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Justificativa
Excelentíssimos (as) colegas edis,
É certo que, há muito tempo, o nosso município enfrenta sérios problemas com a falta de máquinas e
equipamentos públicos, para suprir as necessidades das pessoas que aqui residem, em especial
daquelas que mais necessitam de ajuda. Além disso, tendo em vista que a lei maior já proíbe tais
atitudes e ainda simplesmente por questão de ética, moralidade, respeito às pessoas que confiaram
na nossa capacidade de representa-las no serviço público, tenho a convicção que esse projeto ajudará
a construirmos uma cidade mais justa e humana.
refeitura Municipal de Poço Fundo, 08 de março de 2006
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal