LEI Nº 1628 DE 08 de MARÇO DE 2006 AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO À ASSOCIAÇÃO DO CRIRCUITO TURÍSTICO CAMINHOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1628 DE 08 de MARÇO DE 2006
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO À ASSOCIAÇÃO DO CRIRCUITO
TURÍSTICO CAMINHOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço a saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adesão do Município a Associação Circuito
Turístico e Caminhos Gerais, cujo objetivo é promover a integração e o desenvolvimento das
atividades turísticas dos municípios da região.
Parágrafo único: A formalização da adesão dar-se-á por ato próprio na forma prevista no Regimento
Interno da Associação.
Art. 2º Fica o município autorizado, na qualidade de sócio-contribuinte, efetuar repasses a titulo de
Contribuição Financeira de adesão e contribuições mensais regulares, para financiamento e custeio da
associação.
§1º os valores das contribuições de adesão e mensalidades e mensalidades serão de conformidade
com o disposto no Regimento Interno da Associação.
§2º- O repasse financeiro dar-se-á a crédito da Associação em conta bancaria especifica, nos valores
e forma a ser estabelecida em Termo de Compromisso firmado entre os Associados.
§3º A Contribuição Regular Mensal será periodicamente atualizada, de acordo com o Regimento
Interno da Associação.
Art. 3º Enquanto da permanência do Município na Associação o Chefe do Executivo assegura , nas
Leis de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais, a programação
e consignar dotação suficiente para custear as despesas decorrentes da execução desta lei.
Parágrafo ùnico: Para o corrente exercício, a importância em respectiva dotação orçamentária, dar-seá
através de crédito adicional especial, autorizado por lei especifica, nos termos do artigo 41, II da lei
4320 de 17/03/64, aberto por decreto do executivo.
Art. 4º- A consignação do recurso, os repasses financeiros e a execução das despesas, dar-se-ão com
observância das disposições na constituição Federal, Lei 4320, 17 de março de 64 que estatui normas
gerais do direito Financeiro; Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; Portaria inter ministerial nº
163 de 04/05/2001, que dispõe sobre a consolidação das contas públicas, anexo II (natureza da
despesa); lei nº 8,666 de 21/06/93, que instituiu normas para licitações e contratos da administração
pública e outras normas pertinentes, inclusive de natureza fiscal, previdenciária, trabalhista e de
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
responsabilidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 08 de março de 2006
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal