LEI Nº 1627 DE 08 de MARÇO DE 2006 REVOGA A LEI Nº 1386 DE 28 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE IMÓVEL

LEI Nº 1627 DE 08 de MARÇO DE 2006
REVOGA A LEI Nº 1386 DE 28 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
IMÓVEL
O prefeito Municipal de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais.
Faço a saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1386 de 28 de março de 2001, de 28 de março de 2001, que concede
direito de uso de imóvel urbano, de propriedade do Município, a terceiro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 08 de março de 2006
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal