LEI Nº 1626 DE 22 de FEVEREIRO DE 2006 DISPÔE SOBRE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM FRENTE ÀS ESCOLAS DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1626 DE 22 de FEVEREIRO DE 2006
DISPÔE SOBRE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM
FRENTE ÀS ESCOLAS DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei de autoria da vereadora presidente Walkiria Corrêa de Morais
A Câmara Municipal de Poço Fundo no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte, lei:
Art. 1º – Fica por esta lei autorizado o Poder Executivo a adotar a sinalização necessária em toda via
pública onde estejam situados, a creche municipal e estabelecimentos de ensino da rede municipal,
estadual e particular.
§1º – A sinalização na área citada no caput, deverá ser definido pelo Poder Executivo, respeitadas as
disposições da Lei n.º 5.108, de 21 de setembro de 1.966 – Código Nacional de Trânsito e do Decreto
n.º 62.127, de 16 de janeiro de 1.968 – Regulamento do Código Nacional de Trânsito e Lei nº
9.503/97-Código de Trânsito Brasileiro.
§2º – A sinalização deverá ser colocada a 50 metros da entrada principal dos estabelecimentos de
ensino, em vias de mão única e em vias de mão dupla a sinalização deverá ser colocada nos dois
sentidos.
§ 3º – A sinalização será feita através de placas indicativas em local visível, o qual indicará: “A
EXISTÊNCIA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO E A VELOCIDADE MÁXIMA
PERMITIDA” de acordo com a legislação vigente no Município e Estado.
§4º – Além da sinalização referida nesta lei, sempre que possível serão colocadas ondulações
transversais nas vias públicas de forma a reduzir a velocidade dos veículos.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poço Fundo, 22 de Fevereiro de 2006.
JUSTIFICATIVA
A colocação de placas de sinalização nas proximidades dos estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal, estadual e particular, bem como nas proximidades da creche municipal é de
grande necessidade, pois tem por fim reforçar a atenção dos condutores de veículos no controle da
velocidade, evitando que acidentes aconteçam, resultando em maior segurança dos pedestres,
principalmente aos alunos que freqüentam estes estabelecimentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Poço Fundo, 22 de fevereiro de 2006
Carlos Alberto Fagundes Gouvêa
Prefeito Municipal